Sobre o Conselho
É um órgão autônomo, permanente, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (ECA-8.069/90).
Órgão autônomo: representa a sociedade, não pertence ao poder Municipal ou Estadual.
Não jurisdicional: não define guarda, não destitui poder familiar e não pertence ao Setor Judiciário.
Permanente: atende todos os dias e o dia todo (24 horas) sendo que à noite, final de semana e feriado, atende em regime de plantão.
O que o conselho tutelar faz?
Defende e promove os direitos das crianças e adolescentes, zelando pelos mesmos e fazendo com que a família, sociedade e governo, assumam a responsabilidade de respeitar esses direitos garantidos pela Lei 8069/90: vida, saúde, alimentação, educação, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, lazer, convivência familiar e comunitária.
O que o conselho não faz?
Não aplica medidas sócio-educativas para adolescentes autores de ato infracional;
Não realiza ação policial, sendo assim, não efetua diligências nem prisões;
Não pratica ação assistencial, ou seja, não distribui cestas básicas ou qualquer outro tipo de benefício;
Não determina pensão, guarda visitas ou qualquer outro tipo de medida judicial.
A quem o conselho atende?
Crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, em situação de risco, que tenham seus direitos fundamentais ameaçados ou violados.
No Município de Imbuia existe uma sede do Conselho Tutelar, que presta atendimento ao público de segunda até sexta-feira das 8h às 12h e das 13h às 17h, e posteriormente a isso em regime de Plantão sobreaviso.
As denúncias ao Conselho Tutelar podem ser feitas para o
47-35572418
47-984548461 (plantão)
47-984481954 (whatsapp)
Disque 100 – Denúncia Nacional ou pelo site: www.disque100.gov.br
Além disso, em horário comercial elas podem ser feitas por telefone ou presencialmente na sede do Conselho Tutelar.
Se a denúncia não se refere a crianças que residem em Imbuia, elas devem ser feitas via: Disque 100 Site: www.disque100.gov.br ou para o Conselho Tutelar o município onde a criança/adolescente reside.
Os Conselheiros Tutelares empossados atualmente exercerão suas funções durante a Gestão 2020/2023
Endereço: Avenida Bernardino de Andrade nº 58 – Centro – Imbuia SC
Conselheiros tutelares em mandato:
Graciela Caprestano Ferreira
Aline Apolinário
Pamela Mattos Silva
Juliana da Silva
Juliane Alflen