LEGISLAÇÃO
Lei 1640, de 10 de novembro de 2015.
Autoriza Transferir Contribuição Financeira Extraordinária à Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí – AMAVI, para estudos, projetos e trabalhos complementares à implantação do Parque Tecnológico de Processamento e Tratamentos dos Resíduos Sólidos Urbanos dos Municípios do Alto Vale do Itajaí.
Lei 1546, de 21 de dezembro de 2012.
Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos.