Sobre o Conselho
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM foi criado em 18 de dezembro de 2018 pela Lei nº 1.714 e é um órgão colegiado de caráter permanente, propositivo, fiscalizador e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, com a finalidade de promover, em âmbito municipal, políticas públicas que contemplem a equidade de gênero e visem eliminar o preconceito e a discriminação, inclusive na prevenção e erradicação da violência contra a mulher, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas.
Atribuições do COMDIM
- – Participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de eqüidade;
- – Propor estratégias de monitoramento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo de diretrizes das políticas de eqüidade, desenvolvidas em âmbito municipal;
- – Apoiar a Secretaria Municipal de Assistência Social na articulação com outros órgãos da administração pública municipal, estadual e federal;
- – Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação das mulheres, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas que visem à eliminação de todas as formas de preconceito, discriminação e violência, inclusive em âmbito doméstico, familiar, comunitário e a praticada ou permitida pelo Município, por meio de seus agentes;
- – Receber e examinar denúncias relativas a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências cabíveis;
- – Promover e participar da organização das conferências municipais de políticas públicas para as mulheres;
- – Propor o desenvolvimento de programas e projetos de capacitação em gênero no âmbito da administração pública;
- – Articular-se com entidades e órgãos públicos e privados, não representados no COMDIM, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;
- – Articular-se com os movimentos de mulheres e outros conselhos de direitos e/ou setoriais para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e eqüidade de gênero e fortalecimento do processo de controle social; e
- – Propor campanhas de prevenção primária, secundária e terciária à violência contra a mulher.
Calendário de Plenárias COMDIM – 2021:
As Assembleias Ordinárias do COMDIM em 2021 deverão ocorrer: cronograma.
Decreto que nomeia os atuais conselheiros:
Decreto nº 17, de 4 de março de 2021
Conselheiros da Mesa Diretora – Gestão 2020-2022:
Presidente: Ingrid Kammer
Vice-Presidente: Ana Maria Andrade Kreush
1ª Secretária: Daiane Lopes
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