Novo Estatuto dos Servidores de Imbuia
O novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Imbuia, é revisão completa do texto da lei do estatuto anterior, consolidando e incorporando direitos dos servidores dispostos em leis separadas, e ainda trazendo uma nova redação em diversos trechos do estatuto com a preocupação de facilitar a aplicação da norma legal às situações práticas.
O Estatuto dos Servidores Públicos é uma norma que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis, isto é, a relação entre as pessoas legalmente investidas em cargo público e as entidades do poder legislativo municipal, do poder executivo municipal, das autarquias e de fundações públicas municipais.
A nova legislação é fruto de muito trabalho e de diversas reuniões realizadas pela Comissão de Revisão do Estatuto dos Servidores, nomeada pelo Decreto nº 10, de 17 de fevereiro de 2022, com representantes de todas as secretarias, do setor de recursos humanos, assessoria jurídica, e dos servidores da Câmara de Vereadores.
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